Estes Termos de Uso (doravante “Termos”) regulam o acesso e a utilização do aplicativo e website TONALIDA por pessoas jurídicas (“Empresa” ou “Usuária”) que desejam cadastrar, anunciar vagas de emprego e realizar a triagem de candidatos. Ao utilizar a plataforma, a Empresa concorda integralmente com estes Termos, agindo em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/18.

1. OBJETIVO DA PLATAFORMA E SERVIÇOS

A plataforma TONALIDA tem como finalidade principal conectar empresas a candidatos, oferecendo as seguintes funcionalidades:

• Criação e gestão de um perfil corporativo.
• Cadastro e anúncio de vagas de emprego.
• Visualização e análise de candidatos que se candidataram às vagas.
• Comunicação com os candidatos para a condução de processos seletivos.
• Utilização do sistema de Triagem por Inteligência Artificial (IA) para gerar análise e taxa de compatibilidade de candidatos, auxiliando na decisão de contratação.

2. CADASTRO E DADOS DA EMPRESA

Para o cadastro, a Empresa deve informar dados como: Nome fantasia, Endereço de e-mail corporativo, CNPJ, Texto sobre a empresa, Imagem e Endereço completo.

2.1. Dados de Visualização Pública:

Apenas o nome fantasia e o texto sobre a empresa são entregues aos candidatos junto com a vaga.

2.2. Dados de Uso Interno e Segurança:

O e-mail e o CNPJ são para uso interno do sistema e por segurança e não são visíveis aos candidatos, assim como a foto da empresa que não é divulgada e não é obrigatória para o cadastro.

3. CADASTRO E REQUISITOS DAS VAGAS

A Empresa é responsável por todos os dados de vagas cadastrais, incluindo Nome da vaga, Salário, Horas de trabalho, Lista de benefícios e Lista de responsabilidades, que são expostos aos candidatos.

3.1. Sistema de Triagem por IA:

O sistema com IA cria inicialmente 5 perguntas e 5 respostas esperadas que são editáveis pela empresa.

3.2. Responsabilidade pelos Critérios:

A Empresa Usuária é responsável por garantir que as perguntas editadas e os critérios de avaliação observem os princípios da LGPD, especialmente o da não discriminação (Art. 6º, IX).

4. MODELO DE NEGÓCIO E AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS

O custo para anunciar a vaga depende do tipo de anúncio:

• Anúncio comum da vaga: 1 crédito por 1 dia.
• Anúncio com triagem baseada em IA: 2 créditos por 1 dia.

A Empresa pode comprar pacotes de créditos e gastá-los conforme o tipo e duração do anúncio.

5. RESPONSABILIDADES DA EMPRESA USUÁRIA

A Empresa, ao acessar os dados pessoais dos candidatos, se torna agente de tratamento de dados (controladora) e deve:

• Finalidade Específica: Utilizar os dados dos candidatos, incluindo currículos, cartas (se enviadas) e os resultados da triagem por IA, exclusivamente para fins de recrutamento e seleção.
• Vedação de Uso Indevido: É vedado à Empresa compartilhar, vender ou comercializar as informações dos candidatos obtidas na plataforma.
• Revisão Automatizada (Art. 20): A Empresa deve estar ciente do direito do titular dos dados (candidato) de solicitar a revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses, como a definição de perfil profissional.
• Qualidade dos Dados (Art. 6º, V): Garantir que, ao editar as perguntas da IA, o tratamento dos dados observe o princípio da qualidade dos dados, mantendo a relevância e exatidão dos critérios de avaliação.
• Responsabilização (Art. 6º, X): Adotar medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Inadimplência e Descumprimento: O descumprimento destes Termos pode resultar na exclusão da conta da Empresa e impedimento de acesso à plataforma, além de responsabilidade legal.

6.2. Legislação e Foro: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Esta Política de Privacidade (“Política”) visa conferir a transparência (Art. 6º, VI) e a clareza (Art. 32) necessárias sobre como a TONALIDA (e a Empresa Usuária) trata os dados pessoais dos Candidatos. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

1. AGENTES DE TRATAMENTO E ESCOPO

1.1. Aplicabilidade:

Esta Política se aplica ao tratamento de dados pessoais (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável) dos candidatos realizado pela Empresa Usuária no contexto de recrutamento via plataforma TONALIDA.

1.2. Papéis:

A TONALIDA é a Operadora ou co-controladora no que tange à manutenção e segurança da plataforma. A Empresa Usuária é o Controlador (pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento) no que se refere à definição dos critérios de vaga e seleção dos candidatos.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E TRATADOS

A TONALIDA coleta dados da Empresa (CNPJ, Razão Social, etc.) e dos Candidatos. O tratamento (toda operação realizada com dados pessoais) deve observar os princípios da finalidade e da necessidade.

2.1. Dados Pessoais dos Candidatos Acessados pela Empresa:

A Empresa Usuária acessa e trata os seguintes dados dos candidatos que se candidatam à vaga:

• Nome completo, Foto de perfil, Currículo anexado.
• Contatos (e-mail e telefone), Data de nascimento, Endereço completo.
• Resultados do Tratamento Automatizado (IA): A taxa de % de compatibilidade com a vaga conforme as respostas da IA, e o feedback da IA sobre cada pergunta respondida.

3. FINALIDADE DO TRATAMENTO (Princípios Fundamentais)

O tratamento de dados é realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos (finalidade, Art. 6º, I), e limitado ao mínimo necessário (necessidade, Art. 6º, III).

3.1. Finalidade Central:

A finalidade é a avaliação da adequação do candidato para a oportunidade de emprego.

3.2. Uso da IA:

A finalidade específica do tratamento automatizado é auxiliar na decisão de contratação e otimizar o processo seletivo.

4. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DOS DADOS

A TONALIDA, como agente de tratamento, e a Empresa, como controladora, devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

4.1. Obrigações de Segurança:

A Empresa e a TONALIDA (que armazena os dados em servidores seguros como o Google Cloud) devem proteger os dados de acessos não autorizados e de situações ilícitas. Essas medidas são observadas desde a fase de concepção do produto ou serviço até a sua execução (Art. 46, § 2º).

4.2. Governança:

Os sistemas devem ser estruturados para atender aos requisitos de segurança e aos padrões de boas práticas e de governança previstos na LGPD.

4.3. Incidentes:

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deverá comunicar a ocorrência à Autoridade Nacional e ao titular.

5. RESPONSABILIDADES ACERCA DE DECISÕES AUTOMATIZADAS

O Art. 20 da LGPD garante aos titulares o direito de contestar decisões tomadas exclusivamente por algoritmos.

5.1. Garantia de Revisão:

A Empresa Usuária reconhece o direito do candidato de solicitar a revisão de decisões baseadas na taxa de compatibilidade gerada pela IA, caso essa decisão afete o interesse do candidato.

5.2. Transparência da IA:

A Empresa, como controladora dos critérios de seleção, deve fornecer informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados no tratamento automatizado, resguardados o segredo comercial e industrial (Art. 20, § 1º). A Autoridade Nacional (ANPD) pode solicitar relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) quando o tratamento envolve alto risco ou tiver como fundamento o legítimo interesse.

6. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

O tratamento de dados pessoais será encerrado quando a finalidade for alcançada ou os dados deixarem de ser necessários.

6.1. Conservação:

Após o término do tratamento, os dados serão eliminados, exceto nos casos de conservação autorizada (Art. 16), como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, ou para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados.

6.2. Prazos:

Os dados de vagas publicadas da Empresa podem ser mantidos por até 5 anos para fins de auditoria e conformidade legal.

7. DIREITOS DA EMPRESA (Titular dos Dados)

A Empresa, como titular dos seus dados corporativos (quando se referem a pessoa natural identificável, como o Nome do Responsável ou e-mail corporativo vinculado), possui direitos previstos no Art. 18 da LGPD, como:

• Confirmação de existência e acesso aos seus dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a exclusão de seus dados, salvo se houver obrigação legal de retenção.

8. ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. As empresas serão notificadas sobre as alterações relevantes.

Data da última atualização: 02/09/2025